Comissão Permanente de Licitação oferece cadastramento para fornecedores

A Comissão Permanente de Licitação (CPL/SEMUG) oferece aos interessados a oportunidade de cadastramento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), para fornecedores que desejam fazer negócios com o  Município de Nova Iguaçu. O chamamento acontece conforme a Lei Federal nº 14.133/21. 

Para empresas ou empreendedores individuais que pretendem oferecer bens ou serviços ao setor público de Nova Iguaçu/RJ, é essencial estar cadastrado no SICAF com a documentação atualizada. O primeiro passo é organizar os documentos necessários para participar das licitações públicas.

A legislação vigente estabelece os documentos necessários para comprovar diversos aspectos, como habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira. Os interessados podem encontrar as instruções para o cadastramento em PDF ou DOCX.

Para se cadastrar no Sistema de Registro Cadastral Unificado, os fornecedores podem enviar os documentos pelos correios ou comparecer pessoalmente à sede da Comissão Permanente de Licitação, dentro do prédio da Prefeitura de Nova Iguaçu, no segundo andar,  durante das 9h às 17h.  

Os documentos devem ser enviados de forma autenticada, e os arquivos enviados por e-mail devem estar em formato PDF, sem compactação, cada documento em arquivo separado. O endereço eletrônico é [email protected] 

De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos, os interessados podem realizar seu Registro Cadastral diretamente pelo Sistema, sem necessidade de solicitação à CPLMOS/SEMUG de Nova Iguaçu/RJ. O Certificado de Registro Cadastral (CRC) tem validade de 1 ano, porém é importante manter as certidões atualizadas durante esse período.

O CRC demonstra que a empresa está cadastrada, enquanto o comprovante de atualização mostra que a empresa está em conformidade com as exigências legais. Em caso de alterações contratuais durante a vigência do CRC, a empresa deve contatar imediatamente a CPLMOS/SEMUG para regularização.

Cadastro de Fornecedores

Instruções para cadastramento 

O preenchimento do  formulário deverá ocorrer por meio de digitação ou letra de forma legível, sendo entregue juntamente com a documentação exigida.  Os documentos deverão ser apresentados obedecendo rigorosamente à seguinte ordem: 

• Habilitação Jurídica;
• Qualificação Técnica;
• Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista;
• Qualificação Econômico-Financeira.

O certificado será expedido com o nome do principal contato com a CPLMOS, a ser designado pela empresa.  Todas as certidões e/ou certificados apresentados pelas empresas terão o prazo de validade de 90 dias a partir da data de expedição, exceto aquelas que tragam em seu texto um outro prazo ou tenham validade fixada em legislação própria. 

O certificado de cadastro só poderá ser retirado pelos sócios ou responsáveis pelas empresas. Nos demais casos, os portadores deverão apresentar carta de preposto da empresa, com firma reconhecida do signatário e a cópia autenticada da identidade do autorizado.